Viajar deve ser sinônimo de tranquilidade, mas o extravio de bagagem ainda é um problema frequente enfrentado por passageiros em voos nacionais e internacionais. O que muitos não sabem é que as companhias aéreas têm responsabilidade legal pelos danos causados ao consumidor.
✈️ O que é extravio de bagagem?
O extravio ocorre quando a companhia aérea não entrega a bagagem ao passageiro no destino final, ou quando ela é devolvida com atraso, violada ou danificada.
? Tenho direito à indenização?
Sim! O passageiro pode ter direito a:
- Indenização por danos materiais, como os gastos emergenciais com vestuário, produtos de higiene e demais itens essenciais;
- Indenização por danos morais, em razão do transtorno e da frustrações causadas pela perda ou atraso da bagagem;
- Reembolso ou compensação por itens perdidos ou danificados.
? O que diz a lei?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a responsabilidade da companhia aérea é objetiva — ou seja, independe de culpa. Isso significa que ela deve reparar os danos causados ao passageiro.
Além disso, tribunais brasileiros têm reconhecido indenizações significativas para passageiros lesados, especialmente quando há falha na prestação de assistência ou descaso no atendimento.
? O que fazer em caso de extravio?
- Registre o ocorrido ainda no aeroporto, no balcão da companhia aérea (Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB);
- Guarde todos os comprovantes e protocolos;
- Registre fotos e notas fiscais de itens adquiridos em decorrência do extravio;
- Procure um advogado especializado para analisar o seu caso.
⚖️ Nosso escritório atua na defesa dos seus direitos!
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